No dia 30/06/2015 a AMBCONSULT fez uma apresentação sobre o Plano Municipal Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos na Câmara Municipal de Caieiras. Nesta apresentação foi enfatizado, como uma inovação do Plano, o conceito de qualidade do serviço de limpeza urbana. Embora seja algo óbvio, e mais que isso previsto na Constituição de 1988 (art 175) não é utilizado. A Lei 8987 de 1995 conhecida como Lei das Concessões de Serviço Público em seu artigo 6º definiu claramente o que é serviço público adequado “ é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade (a atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço), generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”. Embora requerido pela lei, não se avalia a limpeza urbana com base nesta questão essencial que é prestar um serviço de qualidade á população. Nos serviços públicos como energia e telecomunicações, provavelmente porque há uma agencia reguladora atuante, índices de qualidades são definidos, metas estabelecidas e são divulgados. Por exemplo na página da ANEEL está disponível o INDICE ANEEL DE SATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR por distribuidora e ao longo dos anos. Este índice é relativo ao consumidor, mas a Agencia estabeleceu vários outros como o Índice de Continuidade dos Serviços onde se avalia o número de interrupções do fornecimento. Estes índices são divulgados no site e a agencia avalia as geradoras e distribuidoras em função deles índices e estabelece metas a serem cumpridas pelas empresas. E com isto tem havido melhorias no serviço. Um exemplo há alguns anos era comum em caso de interrupção de energia não se conseguir falar com a distribuidora, hoje é muito mais fácil. Há um índice que avalia esta facilidade.

Na área de Limpeza Urbana embora a Lei 11445 exija a necessidade de haver agências reguladoras, isto não tem acontecido. As que existem atuam basicamente na área de água e esgoto. Para estes serviços há Indicadores de Qualidade dos Serviços. Na área de limpeza urbana não ainda.

No Plano de Saneamento de Caieiras foram desenvolvidos índices de forma a avaliar a qualidade do serviço de limpeza pública. O objetivo foi atender á lei, entendendo que o titular dos serviços (o Município), os usuários do serviço (cidadãos), prestadores do serviço e agencia reguladora devem conhecer valores de forma a avaliar a qualidade do serviço e propor ações para melhora-lo. O que foi proposto é uma importante ferramenta de gestão e de comunicação para a limpeza pública, trazendo modernidade á sua gestão.

A seguir os conceitos propostos que concretizariam cada critério de qualidade. Estes conceitos forma traduzidos em Índices numéricos. Como a limpeza urbana tem vários componentes, coleta, varrição, poda, limpeza de bueiros, se procurou em um primeiro momento Índices específicos para cada atividade. Em princípio não se propôs Metas pois se desconhece o valor atual de cada Índice no Município (as informações inexistem). Não faz sentido definir metas se não se sabe os valore atuais destes Índices.

A seguir as definições dos Índices feitas á partir do que a lei 8987 conceitua com qualidade de serviço público:

REGULARIDADE

A regularidade na limpeza pública é avaliada pela execução do serviço atendendo as normas legais, sejam técnicas, trabalhistas, ambientais ou fiscais. Para as empresas contratadas e/ou concessionárias, o critério será estar com encargos sociais (INSS e FGTS), fiscais (Imposto de Renda e ISS), ambientais (Licença de Operação) e saúde e segurança (PPRA) em dia. Para a administração direta as Licenças Ambientais (LO) de instalações operadas pela municipalidade e a documentação de saúde e segurança (PPRA) devem estar regulares;

CONTINUIDADE

A coleta de resíduos, bem como a varrição, poda/capinação e demais atividades da limpeza não podem ser interrompidas. Como as atividades não são contínuas a avaliação será comparando o planejado com o executado. Para coleta regular esta avaliação deve ser feita para cada circuito de coleta, comparando com o Plano de Coleta. A varrição será avaliada comparando o efetuado com o Plano de Varrição de Ruas. De forma similar, a continuidade da poda/capinação, feiras e limpeza de bocas de lobo e córrego será pelo atendimento ao planejado no Plano de Limpeza Poda/Capinação, Limpeza de Feiras e Bocas de lobo e córregos;

EFICIENCIA

A eficiência significa fazer mais com menos, por exemplo coletar mais resíduos com menos pessoas e veículos. Isto vai se refletir em poder atender ao usuário (munícipe) de melhor forma. Como na limpeza pública há vários serviços diferentes (coleta, varrição, poda, etc) foi proposto pelo menos um índice para cada serviço. Isto implica em um grande número deles para cada critério. Estes valores são de particular interesse para o prestador de serviço. Para o Titular interessa conhecer estes índices no sentido de avaliar se a contratada vem desempenhando adequadamente o trabalho, bem como exigir melhorias de produtividade. A maior parte dos índices do SNIS (sistema Nacional de informações de saneamento) se refere á este critério.

SEGURANÇA

Os usuários não podem ter sua segurança comprometida pelos serviços públicos. Para tanto deve-se minimizar acidentes e incidentes possíveis de ocorrer na limpeza urbana envolvendo munícipes. Foi estendido o conceito para os trabalhadores da limpeza urbana de forma a que se avaliem índices de segurança do trabalho como critério de qualidade do serviço. Além disso o serviço público não pode representar risco a saúde a longo prazo. Aí entram as questões ambientais, por exemplo um lixão gerando vapores ou contaminando o lençol freático afeta este índice. Ou o incomodo caudado por odores fora do terreno da destinação final.

ATUALIDADE TECNOLÓGICA

A limpeza urbana deve ser feita utilizando equipamentos, instalações com tecnologia adequada e atualizada. Uma forma é avaliar a idade da frota de coleta para os serviços de coleta de resíduos. Para as instalações de destinação, uma possibilidade é utilizar o ITR que é um índice da CETESB que avalia adequação dos aterros no. No caso da triagem e compostagem, uma boa avaliação da qualidade do processo é o teor de rejeitos. Para a geração de resíduos orgânicos, a atualidade pode ser avaliada pela quantidade que vai para a compostagem. E para o RSD o que vai para triagem.

GENERALIDADE

O critério da generalidade estabelece que o serviço deve ser oferecido á todo munícipe, independente de renda ou tipo de habitação. O município deve ter um plano de atendimento ás comunidades carentes não atendidas pela coleta regular bem como atender a todo o município com os serviços de limpeza pública.

PARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO

A Emenda Constitucional 019/99 estabeleceu de forma clara a participação do usuário na administração do serviço público, tanto como fiscalizador como participante na gestão. Para este critério serão utilizados dois tipos de informação, o primeiro se refere ás reclamações feitas para a prefeitura sobre questões de limpeza pública e o seguinte será aquela obtida em pesquisa de opinião feita anualmente para avaliar a percepção média da população sobre o serviço. Esta pesquisa deve ser feita anualmente por bairro para que se possa identificar os problemas por região. Isto facilitará a melhoria dos serviços, pois a limpeza pública é realizada de forma segmentada. São circuitos de coleta, ruas e logradouros limpos.

MODICIDADE DE TARIFAS OU CUSTOS ADEQUADOS

Mesmo que o município não tenha taxa de lixo deve utilizar os recursos orçamentários da forma mais racional possível. O sentido deste critério é avaliar se o município está pagando um preço justo pelos serviços contratados e como esta atividade pesa no orçamento municipal.

A proposta acima procurou combinar o que é qualidade do serviço com índices mensuráveis e que possam ser utilizados como instrumentos de gestão dos serviços.

Fazendo uma rápida pesquisa pela Internet só se identificou uma proposta de índice para avaliar a Limpeza Urbana que é o IQESLU (Índice de Qualidade e Eficiência dos Serviços de Limpeza Urbana), desenvolvidos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Este índice é formado por vários sub índices como renda per-capita, incidência de leptospirose, existência de catadores, rendimento dos trabalhadores na coleta, entre outros, mas não foi desenvolvido para ser um instrumento de avaliação de qualidade do serviço, nem para auxiliar a gestão em um município específico.

Isto mostra como a proposta incluída no Plano de Saneamento de Caieiras é inovadora, sendo sua necessidade clara com base na experiência de outras agências reguladoras como a ANEEL. Há ainda um longo caminho a percorrer, fundamental para que se tenha um serviço de limpeza pública de qualidade.