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Segurança Jurídica - GAC

Mais segurança jurídica ao processo de remediação de áreas contaminadas

REMEDIAÇÃO DE ÁREAS CONTAMINADAS – NOVIDADES IMPORTANTES

Ótima notícia, sobre o acórdão do Tribunal de Justiça onde Desembargador Ruy Alberto Leme Cavalheiro onde a Câmara de Meio Ambiente estabeleceu jurisprudência considerando que não é necessário descontaminar um local até que se volte ás condições naturais em uma área contaminada. Por este acórdão a CETESB aceitando que o local tem uso seguro, isto não infligiria a Constituição como o Ministério Público estadual argumentava. Com isto, a definição de metas de remediação e a declaração pela CETESB de que uma área pode ser ocupada passam a ter segurança jurídica. Passo fundamental para que o processo de re-desenvolvimento da área ocorra.

Veja a notícia:

“…Ocorre que desde 2013 o Ministério Público paulista exige que a reparação de terrenos seja integral. Este entendimento difere da legislação estadual e em muitos casos se mostra tecnicamente e economicamente impraticável, inviabilizando a remediação e a execução dos empreendimentos. A divergência gerou insegurança jurídica. Recentemente, o Tribunal de Justiça baixou um acórdão firmando jurisprudência sobre a matéria. A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJ, julgou improcedente ação civil impetrada pelo Ministério Público, contra uma incorporadora que havia sido condenada em 1ª instância à reparação integral de um terreno contaminado onde antes funcionava um posto de combustíveis.

No voto em que relatou a ação, o desembargador Ruy Alberto Leme Cavalheiro destacou que “não se mostra razoável exigir a adoção de solução técnica distinta daquela imposta pelo órgão ambiental, notadamente sem a declaração de inconstitucionalidade” da legislação estadual. Argumentando que a intervenção do Estado pela preservação do meio ambiente deve ocorrer com “razoabilidade e proporcionalidade”, o desembargador assinalou que “a defesa do direito à reparação integral e do meio ambiente ecologicamente equilibrado, quando em desacordo com os demais princípios e os valores comunitários, pode gerar arbitrariedades que não devem ser permitidas”.

Para o magistrado, a ação do Estado “não deve levar em consideração apenas o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ou da reparação integral”, mas também “o desenvolvimento sustentável, o direito de propriedade e as normas urbanísticas que permitem a ocupação do solo”. Notando que a incorporadora cumpriu as exigências da CETESB, o voto do desembargador rebate a argumentação de que a descontaminação parcial de terreno contraria a Constituição. “Somente se houver manifesta insuficiência da proteção é que há inconstitucionalidade…”

Em suma, o processo de remediação de área contaminada será executado sobre as metas e não necessariamente irá até a reparação ambiental integral.

Noticiado em Sindusconsp em 12/06/2016

 

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Convite PEC em discussão

Convite para evento referente a PEC 65/2012

Bom dia todos,

No dia 24/05, as 10:00 horas, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo/ SP, a ANAMMA/ SP e seus parceiros, entre os quais a ABAI, convidam a todos para participarem do evento que irá discutir a PEC 65/2012, referente as alterações no processo de licenciamento ambiental em discussão no Congresso Nacional.

Venham participar e contribuir para esta importante discussão!

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tragedia de mariana

Questionamento sobre o licenciamento ambiental no Estado de Minas Gerais

Depois do acidente de Mariana o Ministério Público questionou muito o licenciamento ambiental no Estado de Minas Gerais, pois as falhas neste processo impediram o Estado de atentar para a fragilidade da situação, não retirando da mineradora sua responsabilidade. Pelo visto o Estado se mexeu para melhorar o sistema, como na matéria:

“O processo de Licenciamento ambiental bem como todo o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA) estão passando por uma reformulação. As mudanças foram aprovadas pelo governador Fernando Pimentel, por meio da Lei 21.972/2016, no dia 21 de janeiro deste ano. Entre as principais alterações sancionadas está o novo modelo de licenciamento, o fortalecimento do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), a volta das Câmaras Técnicas e a municipalização.

Umas das intenções das novas diretrizes é otimizar e agilizar o processo de licenciamento ambiental. Serão duas formas distintas de licenciamento, o Licenciamento Ambiental Simplificado e o Licenciamento Ambiental Concomitante. No primeiro, todo o procedimento poderá ser feito pela internet em fase única, por meio de cadastro ou da apresentação do Relatório Ambiental Simplificado pelo empreendedor. Já no segundo caso, o processo será realizado em três fases concomitantes, que são as licenças: prévia, de instalação e de operação.

A lei citada reforça a finalidade do COPAM, enquanto conselho deliberativo e normativo, podendo baixar normas regulamentares e técnicas entre outras medidas. A nova lei em vigência, retorna com as Câmaras Técnicas Especializadas que terão ação sobre os processos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos classe cinco e seis, isto é, grandes e médios empreendimento/ atividade com grande ou médio potencial poluidor, além dos casos em que for necessidade de supressão de vegetação em estágio de regeneração médio e avançado. Já as atividades e empreendimentos classificados como 3 e 4 terão suas licenças concedidas pelas Superintendências Regionais de Meio Ambiente (SUPRAMs).

Outra novidade na reestruturação do SISEMA, é da municipalização do licenciamento e fiscalização ambiental, como prevê o Artigo 28 da lei: “O Estado poderá delegar aos municípios a competência para promover o licenciamento e a fiscalização ambiental de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores, conforme disposto em decreto”, regulamentado pelo Decreto 46.937, também publicado em 21 de janeiro.

De acordo com o Decreto, para o município assumir estas funções é preciso ter política municipal de meio ambiente prevista em lei (orgânica ou específica), conselho de meio ambiente com representantes da sociedade civil organizada em mesmo número com os representantes do Poder Público, além de um órgão técnico administrativo para executar a análise dos processos de licenciamento e fiscalização. O processo de convênio entre municípios e estado ainda está sendo estudado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAD).”

Confira a legislação:
www.almg.gov.br

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ambiental

Análise do Programa de Regularização Ambiental do Estado de São Paulo

CONVITE 

Da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, no âmbito do Programa BIOTA-FAPESP.

10 de março de 2016
Das 10h às 18h
FAPESP – Rua Pio XI, 1500 – Alto da Lapa – São Paulo

A reunião tem como objetivo promover o aprimoramento da política pública do Estado em relação ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) do Estado de São Paulo de forma participativa e transparente, na busca do consenso entre todos os envolvidos, com base científica.

Inscrições – www.fapesp.br/eventos/pra/inscricao


Programação preliminar:

10h Abertura
José Goldemberg, Presidente da FAPESP
Patrícia Iglecias, Secretária de Estado do Meio Ambiente
Arnaldo Jardim, Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento
Carlos Henrique de Brito Cruz, Diretor Científico da FAPESP
11h00 Mesa Redonda 1 – A Regularização Ambiental no Estado de São Paulo: problemas e soluções
Moderador: Carlos A. Joly (Unicamp e BIOTA-FAPESP)
Fábio Feldmann, FF Consultores
Jean Paul Metzger, IB/USP
Gustavo Junqueira, Sociedade Rural Brasileira
12h30 Intervalo para almoço – Restaurantes na região da FAPESP
14h Mesa Redonda 2 – Produção agrícola x conservação biológica
Moderador: Luciano M. Verdade (Cena-USP e BIOTA-FAPESP)
União da Indústria da Cana – Unica
Associação Brasileira de Produtores de Florestas Plantadas – REFLORESTAR
The Nature Conservancy – TNC
16h Mesa Redonda 3 – Aspectos técnicos, econômicos e jurídicos da adequação ambiental de propriedades rurais (APP e RL)
Moderador: Ricardo R. Rodrigues (ESALQ-USP)
Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo – FAESP
Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente/Ministério Público de SP
Representante das ONGs

Evento Gratuito – Vagas limitadas

Informações: Tel.: (11) 3838-4216 / meletti@fapesp.br

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manual-tecnico-de-pedologia

Manual Técnico de Pedologia – IBGE

O IBGE disponibiliza, hoje (03 de dezembro), a 3a edição do Manual Técnico de Pedologia (ciência dos solos), em duas versões:

  • 1 volume principal (Manual Técnico de Pedologia)
    Dimensões de 28 x 21cm; formato A4, 430 páginas;
    Versões impressa e digital;
    436 ilustrações entre fotos e figuras;
    Acompanha CD ROM com versões digitais, catálogo ou lista de levantamentos
    realizados no Brasil e pequeno programa para descrição de perfil de solo
  • 1 volume menor (Guia prático de campo)
    Dimensões de 23 x 16cm; formato A5, 134 páginas;
    Versões impressa e digital;
    153 ilustrações entre fotos e figuras;

Manual técnico de pedologia discorre sobre os avanços verificados na ciência do solo no Brasil, em especial na área de Pedologia, incorporando atualizações de conceitos, critérios e normas, além de inovações presentes no atual Sistema Brasileiro de Classificação de Solos – SiBCS.

Para mais informações: IBGE

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limpeza-publica

Concessão na área de limpeza pública

Segundo o SELUR (Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana) entre 2006 e 2015 foram firmados contratos de concessão administrativa ou PPP na área de limpeza pública no valor de 17 bilhões de reais, um valor considerável, uma vez que na área de água e esgoto, no mesmo período, o valor foi de 21 bilhões. Segundo o SNIS em 2013 existiam 155 municípios, em um universo de 3572, com algum tipo de contrato de concessão na área de limpeza, sendo que existiam no mesmo ano 689 municípios reunidos em consórcio intermunicipal, um arranjo que torna a concessão economicamente mais interessante.

A PNRS colocou uma demanda pela melhoria dos serviços, exigindo maior reciclagem e o fim dos lixões. São conhecidas as dificuldades do município, financeiras e gerenciais em atender a essas demandas. Demandas que cada vez mais o Ministério Público e as autoridades ambientais vão exigir que sejam cumpridas. A forma mais comum hoje, dos municípios atenderem a essa demanda tem sido a contratação dos serviços de limpeza, mas a prática tem mostrado que estes contratos apresentam riscos consideráveis de atrasos.  Contratos de concessão, mesmo que do tipo administrativa tem mais garantias que os contratos simples, o que os torna mais interessantes para as empresas. Este conjunto de informações mostra que há uma tendência no crescimento do mercado das concessões de limpeza pública.

A AMBCONSULT, que já presta todo tipo de serviço para as empresas que atuam na área e tem expertise reconhecida no setor, organizou através de parcerias, uma equipe constituída por técnicos com larga experiência na área, composta por advogados, engenheiros e administradores, para oferecer um suporte integrado aos clientes envolvidos no processo de concessões, através do procedimento licitatório ordinário ou por meio de PPPs. Esta equipe irá trabalhar integrando as informações das áreas  jurídica, técnica e econômico financeira. Com isto se produzirá um projeto melhor, com mais chances de êxito, pois ele apresentará três características de qualidade: projetos com melhores chances de serem exitosos pois elaborados por profissionais de experiência real na área, atuando de forma integrada e mais eficaz. E o cliente terá um canal único de discussão e coordenação, facilitando seu trabalho de gestão.

A AMBCONSULT, além de sua equipe atual, agregou neste processo os seguintes profissionais:

Engo José Vitor Vilela, engenheiro civil com mais de 30 anos de experiência na área de operação de serviços de limpeza pública, tendo trabalhado em empresas como URBAM de São José dos Campos, CAVO e ESSENCIS; Adv. Mariana Araujo, advogada, mestre com mais de 25 anos de advocacia, boa parte em empresa da área como CAVO (Camargo Corrêa) e ESSENCIS do grupo Solvi.

Se você estiver pensando em participar de um projeto de concessão na área de limpeza entre em contato conosco, será um grande prazer ajudá-los.

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mata-atlantica

Instrução Normativa do Ibama nº 22/2014

O IBAMA publicou uma Instrução Normativa a Instrução Normativa do Ibama nº 22/2014 que estabelece normas para critérios e procedimentos para as análises dos pedidos de concessões de anuências prévias para a supressão de vegetação de Mata Atlântica primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração.

Veja no site do IBAMA a Norma Publicada

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cosema-2807

Reunião do COSEMA FIESP – 28/07/2015

Hoje nosso diretor Dr Cyro Bernardes Jr. compareceu á reunião mensal do COSEMA – Conselho Superior de Meio Ambiente da FIESP onde a Ministra do Meio Ambiente Izabella Teixeira fez uma palestra. Abordou quatro grandes temas. O primeiro foi sobre os preparativos para a Conferência do Clima em Paris no final do ano, a sra Ministra se mostrou muito otimista sobre os resultados desta conferência, acha que se chegará a um acordo, sendo que está positivamente surpreendida com a posição dos EUA no sentido de um acordo. Dentre os pontos que serão discutidos teremos o item da diferenciação, onde países desenvolvidos e não desenvolvidos deverão apresentar metas de redução, mas que deverão ser compatíveis com o seu estágio de desenvolvimento. Comentou que nos últimos anos o Brasil foi o país que mais reduziu as emissões de gases de efeito estufa no mundo. A razão foi a redução significativa das queimadas. Em 2005, 57% de nossas emissões eram devido a queimadas e em 2012 somente 15%. Hoje os setores de energia e da agricultura são os principais emissores. Comentou um paradoxo, o Brasil não tem um compromisso internacional de redução de CO2 , mas temos uma lei que estabelece este compromisso de redução. Foi muito otimista sobre podermos atingir a meta legal para 2020 e que somos um dos poucos países no mundo que podemos ter uma matriz limpa de geração de energia. Um ponto muito interessante, a Ministra Izabella ressaltou que hoje a questão mudanças climáticas envolve o país como um todo e não só o ambiental. Ao se falar em mudanças climáticas está-se falando em como se desenvolver. Outros pontos que o acordo deverá abordar são: o financiamento, o arcabouço legal, qual o peso a ser dado peara a mitigação e para a adaptação, e finalmente sobre como se dará o suporte internacional em capacitação e transferência de tecnologias. Comentou que as indústrias dos países desenvolvidos já estão discutindo riscos e oportunidades desta agenda e que espera que a indústria brasileira também se engaje nesta agenda.

Em seguida abordou a questão do Código Florestal onde há uma meta de recuperar 12 milhões de Ha de áreas degradadas e que isso é uma área equivalente a da Inglaterra. O estágio atual de implantação e que é básico até para a política de mudanças climáticas é o CADASTRO AMBIENTAL RURAL. Segundo a Ministra há estados com bastante dificuldade e que o Ministérios vem disponibilizando ferramentas para facilitar e que está procurando dar suporte a estes estados mais problemáticos. Novamente ressaltou que sua diretriz é que quem produz protege, ou seja, tem que haver viabilidade econômica na conservação para que seja permanente e efetiva, senão fica-se em pequenos processos de recuperação sem atingir grande áreas, que é o que conta para o País.

Sobre o licenciamento ambiental colocou que ele é fundamentalmente estadual e que os Estados têm desmontado seus órgãos ambientais, além disso como o licenciamento ambiental é um dos únicos onde a população é chamada a participar, estes fóruns se tornam fóruns de discussão dobre o empreendimento, o que ultrapassa de muito o ambiental. Além disso há falta de ações de outros órgãos, como por exemplo demarcação de terras indígenas que complica muito o processo. Comentou também sobre a legislação de crimes ambientais que criminaliza o agente público, e que isto só acontece na área ambiental, levando o agente público a ser extremamente cauteloso, o que atrasa o processo. Enfim há muitos entraves ao processo.

Finalmente comentou que há uma tendência do Congresso de simplesmente adiar a obrigatoriedade de fechar lixões, mas sem nenhum compromisso em fornecer meios para que os municípios façam isto.

Foi uma palestra muito interessante e com várias informações importantes, e uma visão de que tem que se introduzir a variável econômica nesta gestão.

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Coleta de lixo

A Qualidade dos Serviços de Limpeza Pública – Proposta de Avaliação e Considerações.

No dia 30/06/2015 a AMBCONSULT fez uma apresentação sobre o Plano Municipal Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos na Câmara Municipal de Caieiras. Nesta apresentação foi enfatizado, como uma inovação do Plano, o conceito de qualidade do serviço de limpeza urbana. Embora seja algo óbvio, e mais que isso previsto na Constituição de 1988 (art 175) não é utilizado. A Lei 8987 de 1995 conhecida como Lei das Concessões de Serviço Público em seu artigo 6º definiu claramente o que é serviço público adequado “ é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade (a atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço), generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”. Embora requerido pela lei, não se avalia a limpeza urbana com base nesta questão essencial que é prestar um serviço de qualidade á população. Nos serviços públicos como energia e telecomunicações, provavelmente porque há uma agencia reguladora atuante, índices de qualidades são definidos, metas estabelecidas e são divulgados. Por exemplo na página da ANEEL está disponível o INDICE ANEEL DE SATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR por distribuidora e ao longo dos anos. Este índice é relativo ao consumidor, mas a Agencia estabeleceu vários outros como o Índice de Continuidade dos Serviços onde se avalia o número de interrupções do fornecimento. Estes índices são divulgados no site e a agencia avalia as geradoras e distribuidoras em função deles índices e estabelece metas a serem cumpridas pelas empresas. E com isto tem havido melhorias no serviço. Um exemplo há alguns anos era comum em caso de interrupção de energia não se conseguir falar com a distribuidora, hoje é muito mais fácil. Há um índice que avalia esta facilidade.

Na área de Limpeza Urbana embora a Lei 11445 exija a necessidade de haver agências reguladoras, isto não tem acontecido. As que existem atuam basicamente na área de água e esgoto. Para estes serviços há Indicadores de Qualidade dos Serviços. Na área de limpeza urbana não ainda.

No Plano de Saneamento de Caieiras foram desenvolvidos índices de forma a avaliar a qualidade do serviço de limpeza pública. O objetivo foi atender á lei, entendendo que o titular dos serviços (o Município), os usuários do serviço (cidadãos), prestadores do serviço e agencia reguladora devem conhecer valores de forma a avaliar a qualidade do serviço e propor ações para melhora-lo. O que foi proposto é uma importante ferramenta de gestão e de comunicação para a limpeza pública, trazendo modernidade á sua gestão.

A seguir os conceitos propostos que concretizariam cada critério de qualidade. Estes conceitos forma traduzidos em Índices numéricos. Como a limpeza urbana tem vários componentes, coleta, varrição, poda, limpeza de bueiros, se procurou em um primeiro momento Índices específicos para cada atividade. Em princípio não se propôs Metas pois se desconhece o valor atual de cada Índice no Município (as informações inexistem). Não faz sentido definir metas se não se sabe os valore atuais destes Índices.

A seguir as definições dos Índices feitas á partir do que a lei 8987 conceitua com qualidade de serviço público:

REGULARIDADE

A regularidade na limpeza pública é avaliada pela execução do serviço atendendo as normas legais, sejam técnicas, trabalhistas, ambientais ou fiscais. Para as empresas contratadas e/ou concessionárias, o critério será estar com encargos sociais (INSS e FGTS), fiscais (Imposto de Renda e ISS), ambientais (Licença de Operação) e saúde e segurança (PPRA) em dia. Para a administração direta as Licenças Ambientais (LO) de instalações operadas pela municipalidade e a documentação de saúde e segurança (PPRA) devem estar regulares;

CONTINUIDADE

A coleta de resíduos, bem como a varrição, poda/capinação e demais atividades da limpeza não podem ser interrompidas. Como as atividades não são contínuas a avaliação será comparando o planejado com o executado. Para coleta regular esta avaliação deve ser feita para cada circuito de coleta, comparando com o Plano de Coleta. A varrição será avaliada comparando o efetuado com o Plano de Varrição de Ruas. De forma similar, a continuidade da poda/capinação, feiras e limpeza de bocas de lobo e córrego será pelo atendimento ao planejado no Plano de Limpeza Poda/Capinação, Limpeza de Feiras e Bocas de lobo e córregos;

EFICIENCIA

A eficiência significa fazer mais com menos, por exemplo coletar mais resíduos com menos pessoas e veículos. Isto vai se refletir em poder atender ao usuário (munícipe) de melhor forma. Como na limpeza pública há vários serviços diferentes (coleta, varrição, poda, etc) foi proposto pelo menos um índice para cada serviço. Isto implica em um grande número deles para cada critério. Estes valores são de particular interesse para o prestador de serviço. Para o Titular interessa conhecer estes índices no sentido de avaliar se a contratada vem desempenhando adequadamente o trabalho, bem como exigir melhorias de produtividade. A maior parte dos índices do SNIS (sistema Nacional de informações de saneamento) se refere á este critério.

SEGURANÇA

Os usuários não podem ter sua segurança comprometida pelos serviços públicos. Para tanto deve-se minimizar acidentes e incidentes possíveis de ocorrer na limpeza urbana envolvendo munícipes. Foi estendido o conceito para os trabalhadores da limpeza urbana de forma a que se avaliem índices de segurança do trabalho como critério de qualidade do serviço. Além disso o serviço público não pode representar risco a saúde a longo prazo. Aí entram as questões ambientais, por exemplo um lixão gerando vapores ou contaminando o lençol freático afeta este índice. Ou o incomodo caudado por odores fora do terreno da destinação final.

ATUALIDADE TECNOLÓGICA

A limpeza urbana deve ser feita utilizando equipamentos, instalações com tecnologia adequada e atualizada. Uma forma é avaliar a idade da frota de coleta para os serviços de coleta de resíduos. Para as instalações de destinação, uma possibilidade é utilizar o ITR que é um índice da CETESB que avalia adequação dos aterros no. No caso da triagem e compostagem, uma boa avaliação da qualidade do processo é o teor de rejeitos. Para a geração de resíduos orgânicos, a atualidade pode ser avaliada pela quantidade que vai para a compostagem. E para o RSD o que vai para triagem.

GENERALIDADE

O critério da generalidade estabelece que o serviço deve ser oferecido á todo munícipe, independente de renda ou tipo de habitação. O município deve ter um plano de atendimento ás comunidades carentes não atendidas pela coleta regular bem como atender a todo o município com os serviços de limpeza pública.

PARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO

A Emenda Constitucional 019/99 estabeleceu de forma clara a participação do usuário na administração do serviço público, tanto como fiscalizador como participante na gestão. Para este critério serão utilizados dois tipos de informação, o primeiro se refere ás reclamações feitas para a prefeitura sobre questões de limpeza pública e o seguinte será aquela obtida em pesquisa de opinião feita anualmente para avaliar a percepção média da população sobre o serviço. Esta pesquisa deve ser feita anualmente por bairro para que se possa identificar os problemas por região. Isto facilitará a melhoria dos serviços, pois a limpeza pública é realizada de forma segmentada. São circuitos de coleta, ruas e logradouros limpos.

MODICIDADE DE TARIFAS OU CUSTOS ADEQUADOS

Mesmo que o município não tenha taxa de lixo deve utilizar os recursos orçamentários da forma mais racional possível. O sentido deste critério é avaliar se o município está pagando um preço justo pelos serviços contratados e como esta atividade pesa no orçamento municipal.

A proposta acima procurou combinar o que é qualidade do serviço com índices mensuráveis e que possam ser utilizados como instrumentos de gestão dos serviços.

Fazendo uma rápida pesquisa pela Internet só se identificou uma proposta de índice para avaliar a Limpeza Urbana que é o IQESLU (Índice de Qualidade e Eficiência dos Serviços de Limpeza Urbana), desenvolvidos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Este índice é formado por vários sub índices como renda per-capita, incidência de leptospirose, existência de catadores, rendimento dos trabalhadores na coleta, entre outros, mas não foi desenvolvido para ser um instrumento de avaliação de qualidade do serviço, nem para auxiliar a gestão em um município específico.

Isto mostra como a proposta incluída no Plano de Saneamento de Caieiras é inovadora, sendo sua necessidade clara com base na experiência de outras agências reguladoras como a ANEEL. Há ainda um longo caminho a percorrer, fundamental para que se tenha um serviço de limpeza pública de qualidade.

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Elaboração do Plano de Metas

Ontem dia 26/05 nosso diretor esteve na reunião mensal do COSEMA (Conselho Superior de Meio Ambiente da FIESP) nesta ocasião deu palestra Oded Grajew Coordenador Geral da Rede Nossa São Paulo. Falando sobre Soluções Sustentáveis para o Desenvolvimento do Brasil, mostrou principalmente o trabalho da Rede Nossa São Paulo para melhorar a gestão pública nos pais.

O foco do trabalho é montado no tripé de incentivar as municipalidades a estabelecerem metas para seu trabalho, acompanhamento destes índices e publicidade dos valores realizados. Este plano de metas se fundamenta em índices que caracterizam o que é qualidade de vida no município. Estes índices são levantados junto a população através de pesquisas de opinião.

A Rede Nossa São Paulo incentiva o município a criar a lei que obrigue a elaboração deste Plano de Metas, que as prefeituras deveriam apresentar 120 dias após a eleição. Estas metas são regularmente avaliadas e divulgadas de forma a que a população possa acompanhar o cumprimento dessas metas e com isso poder avaliar de forma objetiva a qualidade da gestão do prefeito. Avaliação esta que se torna muito importante na época eleitoral.

A Rede em conjunto com outras entidades propôs a PEC 10/2011 que tornaria obrigatório a todo mandatário nacional, seja prefeito, governador e presidente a estabelecer e divulgar seu Plano de Metas. Esta PEC está em vias de ir a votação. Oded enfatizou a importância desse processo para melhorar a gestão do governo. É uma importante ferramenta de gestão. Atualmente 32 municípios já tem uma lei municipal obrigando o prefeito a apresentar seu Plano de Metas. Inclusive o município de São Paulo.

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Comissão de infraestrutura, logística e desenvolvimento sustentável da OAB

Nosso diretor Cyro Bernardes Junior, membro da comissão de infraestrutura, logística e desenvolvimento sustentável da OAB seção São Paulo, participou nesta quarta feira dia 13 de palestra promovida pela comissão sobre mediação e arbitragem em infraestrutura e desenvolvimento sustentável proferida pelo Dr. Cássio Ferreira neto presidente do conselho arbitral de São Paulo, tendo como debatedores Ricardo Catto e Eduardo Parente. O debate discutiu o uso da arbitragem como forma de se resolver contenciosos no lugar de ações judiciais.

Uma proposta interessante foi o uso da arbitragem como forma alternativa ao TAC em particular nas questões ambientais.

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