O IBAMA publicou uma Instrução Normativa a Instrução Normativa do Ibama nº 22/2014 que estabelece normas para critérios e procedimentos para as análises dos pedidos de concessões de anuências prévias para a supressão de vegetação de Mata Atlântica primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração.

Veja no site do IBAMA a Norma Publicada