áreas contaminadas

Segurança Jurídica - GAC

Mais segurança jurídica ao processo de remediação de áreas contaminadas

REMEDIAÇÃO DE ÁREAS CONTAMINADAS – NOVIDADES IMPORTANTES

Ótima notícia, sobre o acórdão do Tribunal de Justiça onde Desembargador Ruy Alberto Leme Cavalheiro onde a Câmara de Meio Ambiente estabeleceu jurisprudência considerando que não é necessário descontaminar um local até que se volte ás condições naturais em uma área contaminada. Por este acórdão a CETESB aceitando que o local tem uso seguro, isto não infligiria a Constituição como o Ministério Público estadual argumentava. Com isto, a definição de metas de remediação e a declaração pela CETESB de que uma área pode ser ocupada passam a ter segurança jurídica. Passo fundamental para que o processo de re-desenvolvimento da área ocorra.

Veja a notícia:

“…Ocorre que desde 2013 o Ministério Público paulista exige que a reparação de terrenos seja integral. Este entendimento difere da legislação estadual e em muitos casos se mostra tecnicamente e economicamente impraticável, inviabilizando a remediação e a execução dos empreendimentos. A divergência gerou insegurança jurídica. Recentemente, o Tribunal de Justiça baixou um acórdão firmando jurisprudência sobre a matéria. A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJ, julgou improcedente ação civil impetrada pelo Ministério Público, contra uma incorporadora que havia sido condenada em 1ª instância à reparação integral de um terreno contaminado onde antes funcionava um posto de combustíveis.

No voto em que relatou a ação, o desembargador Ruy Alberto Leme Cavalheiro destacou que “não se mostra razoável exigir a adoção de solução técnica distinta daquela imposta pelo órgão ambiental, notadamente sem a declaração de inconstitucionalidade” da legislação estadual. Argumentando que a intervenção do Estado pela preservação do meio ambiente deve ocorrer com “razoabilidade e proporcionalidade”, o desembargador assinalou que “a defesa do direito à reparação integral e do meio ambiente ecologicamente equilibrado, quando em desacordo com os demais princípios e os valores comunitários, pode gerar arbitrariedades que não devem ser permitidas”.

Para o magistrado, a ação do Estado “não deve levar em consideração apenas o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ou da reparação integral”, mas também “o desenvolvimento sustentável, o direito de propriedade e as normas urbanísticas que permitem a ocupação do solo”. Notando que a incorporadora cumpriu as exigências da CETESB, o voto do desembargador rebate a argumentação de que a descontaminação parcial de terreno contraria a Constituição. “Somente se houver manifesta insuficiência da proteção é que há inconstitucionalidade…”

Em suma, o processo de remediação de área contaminada será executado sobre as metas e não necessariamente irá até a reparação ambiental integral.

Noticiado em Sindusconsp em 12/06/2016

 

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coleta de solo

Coleta de solo para gestão de áreas contaminadas

A obtenção de amostras de solo em áreas contaminadas peca pela dificuldade em se obter amostras representativas da situação local de contaminação, sem um enorme número de amostras. Por essa razão, a CETESB vem exigindo que em avaliações de áreas contaminadas a amostragem de solo siga o método de Amostragem de Solo com multi incrementos ou ISM em inglês. É uma metodologia, desenvolvida nos EUA pelo ITRC (Interstate Technology Regulatory Council) uma organização não governamental formada por empresas, universidades e agências governamentais.

Esta metodologia possui uma lógica que leva a amostras de solo mais representativas, mas é complexa e exige que se tenha um bom modelo conceitual da contaminação da área.

A AMBCONSULT em parceria com a empresa SANIFOX do Brasil aplicou esta metodologia em dezembro/15 em um caso real. O local é uma área onde havia estocagem de resíduos domésticos sobre o solo.

O fundamental da metodologia é definir a chamada Unidade de Decisão, que é a região de interesse do estudo, seja onde o modelo conceitual indica a possibilidade de haver contaminação, ou ao contrário onde não se espera contaminação. É a etapa mais crítica do processo pois sem sua delineação adequada , a amostragem não será representativa.

Como se tratava de uma área de deposição recente de resíduos sobre o solo foi possível através de imagens de Google Earth se delinear onde houve resíduo pois o objetivo era verificar se essa prática havia contaminado o solo. A figura abaixo mostra a delimitação da área com resíduos sobre o solo sem pavimento.

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Como o piso de concreto é em nível superior, o lixiviado gerado escoa no sentido da área sem pavimento, como o objetivo era avaliar o solo na área com maior possibilidade de contaminação, a UD definida foi a área dentro da linha branca. Na área de solo exposto o lixiviado se infiltra, fazendo com que o solo logo abaixo da superfície fosse aquele com maior probabilidade de contaminação, desta forma a profundidade de UD foi definida como sendo aquela a no máximo 10 cm de profundidade. A seguir a área foi dividida em quadrículas iguais, em cada uma destas deve ser obtida uma amostra de solo que será adicionada as das demais quadrículas.  Esta malha é mostrada abaixo. 

mapa

 

Para definir o ponto exato da retirada da amostra foi utilizada a metodologia

Amostragem com Distribuição Sistemática, onde se sorteia a localização do primeiro local e os demais são locados seguindo as dimensões da malha, de forma a estarem no mesmo ponto de cada grid. Na sequência os pontos foram locados com estacas em campo.coleta1

 

Ao final se tem a rede de pontos onde serão retiradas as amostras.

As amostras para determinação de compostos orgânicos semi voláteis e metais foram coletadas com espátula de pedreiro em aço inox em volumes iguais e colocadas em uma bandeja. Como mostrado abaixo.

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Para amostras onde se fará a determinação de compostos orgânicos voláteis, não se pode fazer a mesma manipulação pois haveria perda por evaporação. Para isto as amostras são  nos mesmos pontos daquelas para SVOC, mas obtidas com um amostrador especial que retira do solo um volume definido . A amostra é colocada em um frasco com metanol. Este frasco será enviado para o laboratório analisar ( no caso for o Anatech). O processo é mostrado abaixo.

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Todas as amostras multiincrementos para SVOC e metais são colocadas na bandeja. Esta amostra é peneirada em uma peneira com malha menor que 0,2 mm.coleta-08

O volume peneirado é muito superior ao volume requerido pelo laboratório, então é feita uma reamostragem. A bandeja foi subdividida em uma malha semelhante à malha original, onde são retiradas alíquotas com uma pequena espátula, seguindo a metodologia até que o volume requerido pelo laboratório seja atingido.Texto alternativo gerado por máquina:

Entre cada Unidade de Decisão o equipamento deve ser desconta minado.

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 As amostras são etiquetadas, a Ficha de Custódia preenchida, as amostras são resfriadas e enviadas ao laboratório para análise. Os resultados neste caso indicaram que a área não estava contaminada.

Concluindo a metodologia por partir da definição de um modelo conceitual sobre a distribuição da contaminação leva a um resultado mais representativo, embora trabalhoso. O resultado sempre será a média da Unidade de Decisão, mas se saberá o que esta média representa em termos de distribuição da contaminação naquele volume de solo. Por esta razão o cerne do método é exatamente a definição da localização da UD e de suas dimensões, altura, largura e profundidade. 

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REUNIÃO COSEMA – DESASTRE DE MARIANA/MG

DIA 26/01 houve reunião do Conselho Superior de Meio Ambiente da FIESP com a presença de nosso diretor e conselheiro Eng. Cyro Bernardes Jr. Houveram dois palestrantes o Promotor Carlos Eduardo Ferreira Pinto Coordenador do Núcleo de Resolução de Conflitos Ambientais do Ministério Público de Minas Gerais e do Geólogo Paulo Cesar Abrão, diretor da Geo Consultoria, especialista em barragens de mineração. Abaixo um resumo do que foi apresentado.

Segundo Paulo Cesar, o rompimento da barragem de Fundão no distrito de Bento Rodrigues foi o maior do mundo em termos de volume de rejeitos vazados (50 a 60 milhões de m3) e em extensão de danos (600 km) embora não tenha sido o maior em número de mortos. Houve um com 300 mortos. No mundo nos últimos 30 anos tem ocorrido cerca de 2 rompimentos de barragem de rejeitos por ano. No Brasil a média tem sido de 1 por ano. Isto só mostra que o risco de rompimento é relativamente alto, sendo que essas obras têm se tornado cada vez mais críticas e com maior potencial de impacto. Em 1900, a altura média das barragens de rejeito era de 30 m, em 2000 já atingiam 240 m, um grande crescimento do potencial de risco e de danos. Isto porque houve um aumento muito grande de produção na mineração. Hoje existem minas que movimentam 2.000.000 m3/dia de material. Considerando que em uma mineração de ferro cerca de 50% do material retirado será rejeito, tem-se a explicação do porquê do aumento da altura das barragens. Isto torna a operação destas barragens muito mais crítica e delicada. O Geol. Abrão ressaltou a importância da minimização da presença de água nas barragens, como era a de Fundão, onde o rejeito chega na forma de lama. 84% dos rompimentos de barragens de rejeito tem como causa o controle inadequado da água. A água deve ser drenada de forma a que fique o mínimo possível principalmente no início da estação chuvosa, setembro/outubro. Este controle é feito principalmente por drenos. A estabilidade da barragem deve ser monitorada cuidadosamente por meio de vários meios tais como, piezômetros, inspeção e marcos superficiais. Instrumentos que devem ser acompanhados quase que continuamente para verificar se a barragem continua estável. Aliás o Geólogo comentou que uma barragem de rejeitos nunca é estável, ela está estável, pois se era há 6 meses hoje pode não estar mais.

O Dr. Carlos Eduardo Ferreira Pinto comentou que este caso demonstrou a falência do sistema ambiental como um todo, pois o processo burocrático de licenciamento foi seguido, embora com falhas, e ocorreu o acidente, e por falhas de operação que deveriam ter sido acompanhadas pelo Estado. Relatórios eram enviados ao órgão ambiental, mas não havia pessoal suficiente para analisá-los, o órgão ambiental em Minas tem 4 técnicos para acompanhar 700 barragens de rejeitos. Por outro lado, a responsabilidade da SAMARCO é clara pois, mesmo não sendo fiscalizada deveria ter tomado medidas que evitassem o ocorrido. Os relatórios de monitoramento já indicavam anomalias. Quanto ás causas, foi a presença de água que gerou pressões neutras excessivas que levaram à liquefação da barragem. Situação não levada em conta pela empresa. Após o acidente a gestão da emergência foi e continua confusa, tanto por parte das autoridades municipais, estaduais e federais como das empresas SAMARCO, BHP e Vale.

O que ficou da discussão é uma necessidade de se implantar um sistema de governança para recuperação do dano que envolva todos os envolvidos, mas com uma liderança clara para poder avaliar com bases científicas os danos de fato, ao meio ambiente e as pessoas e propor Planos efetivos para sua mitigação. Quanto ao processo de licenciamento ambiental deve ser revisto para deixar de ser um simples envio de papeis e focar no que realmente acontece, retomando o Estado no seu papel de fiscalizador, e finalmente se deve fazer uma análise profunda do evento, tanto dos aspectos geotécnicos como nos procedimentos para se evitar que tais desastres se repitam.

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Proposta da CETESB para gestão de áreas contaminadas em S.P.

Reunião COSEMA – 08/12/15

No dia 08/12 o Conselho Superior de Meio Ambiente teve a apresentação do Dr. Elton Gloeden, Gerente do Departamento de Áreas Contaminadas da CETESB para apresentar e discutir os principais pontos da Decisão de Diretoria que será publicada no começo de 2016 revisando a DD 107 de 2007. Esta revisão foi feita em função do decreto 59263 de 2013 que regulamenta a Lei 13577 de áreas contaminadas no Estado.

O nosso diretor Dr. Cyro Bernardes Jr estava presente e preparou o resumo abaixo, tentando ser o mais fidedigno possível ao apresentado.

Em 2014 haviam cerca de 5000 áreas contaminadas no Estado, destas 4500 eram postos de combustíveis. Esta predominância se deve à publicação da Resolução CONAMA 273 de 2001 que levou a todo um trabalho de avaliação de passivos em postos. Hoje 30% das 4500 áreas contaminadas estão remediados. No Estado há cerca de 140.000 indústrias enquanto que somente 9000 postos, desta forma há uma necessidade de que se faça um trabalho focado nestas fontes, como o decreto exige.

A Decisão de Diretoria, ainda está em final de discussão interna, mas o Geol. Elton destacou os seguintes pontos, que podem ser alterados na edição final:

  1. Alguns tipos de atividades como aterros sanitários, empresas que manipulem chumbo ou solventes clorados serão chamadas pela CETESB para iniciarem um programa de monitoramento de qualidade das águas subterrâneas, independentemente de terem passivo identificado ou não;
  2. A CETESB com base no SILIS identificará as empresas acima e solicitará que façam Avaliação Preliminar e Confirmatória;
  3. A CETESB identificará fontes que possam ser consideradas com Áreas Potenciais (AP), definirá dentre destas as prioritárias e solicitará destas que façam Investigação Preliminar e Confirmatória;
  4. Especialmente em áreas com grande potencial de mudança de uso de solo, os empreendimentos existentes no local serão chamados a realizar Avaliações Preliminar e Confirmatória;
  5. Na Decisão de Diretoria serão detalhadas como devem ser apresentadas a Avaliações Preliminar e Confirmatórias. Um ponto importante é que o produto da Avaliação Preliminar será o Plano de Investigação Confirmatória;
  6. O Fundo FEPRAC não tem recurso algum, embora o seu Conselho já tenha sido definido, por esta razão sairá nesta DD as regras para utilização dos recursos que vierem a ser ali depositados;
  7. Na DD será indicado como deve ser o formato da Investigação Detalhada;
  8. Também será feita uma melhor conceituação do que é Avaliação de Risco;
  9. Nos Planos de Intervenção serão aceitos dois tipos distintos de objetivos. Um deles denominado de Objetivo Final – será para as áreas onde é possível se devolver a qualidade natural do solo e da água subterrânea. O outro tipo foi denominado de Objetivo Fundamental: onde a qualidade deverá ser aquela adequada ao uso pretendido. Neste caso a área será denominada Área Reabilitada para o Uso;
  10. A CETESB classifica as ações remediativas em quatro grupos:
    i. TRATAMENTO: neste caso há remoção de massa de contaminantes utilizando técnicas de remediação;
    ii. CONTENÇÃO: as plumas são contidas e limitadas no entorno da fonte, por exemplo por barreiras hidráulicas;
    iii. ENGENHARIA: são realizadas obras que não removem a contaminação mas impedem que o processo de liberação de poluentes continue, o exemplo mais comum é a impermeabilização superior do resíduo;
    CONTROLE INSTITUCIONAL: são medidas onde se limita o acesso de pessoas a contaminação, por exemplo proibição de perfurar poços em lençol freático;
  11. Os Planos de Intervenção não deverão ser mais meramente indicativos da tecnologia, mas deverão conter um anteprojeto e em alguns casos até o Projeto Executivo das medidas a serem implantadas;
  12. O responsável legal deverá informar sobre a implantação do Plano e de sua eficiência e eficácia. A DD irá indicar os formatos para isto;
  13. Será melhor exemplificado o Monitoramento de Encerramento;
  14. Desativação/Encerramento de atividades – o Plano deverá conter detalhes sobre o destino a ser dado aos materiais de demolição, aos equipamentos e outros resíduos existentes no local;
  15. A CETESB poderá por solicitação do empreendedor elaborar pareceres sobre Plano de Intervenção em áreas que mudarão de uso para que o empreendedor apresente ás Prefeituras para obter Alvará de Construção. Hoje estes pareceres custam 70 UFESP (cerca de R$1400,00) mas nesta DD serão majorados de forma a cobrir de forma mais justa os custos da CETESB;
  16. Nas denominadas Áreas Críticas a CETESB assumirá o papel de coordenadora. O Geol. Elton destacou a necessidade de serem feitos e implantados bons Planos de Comunicação com a população local;
  17. Observações gerais: a Gerencia de Áreas Contaminadas conta com cerca de 30 pessoas, desta forma a única forma de atender a nova demanda será por melhorar a produtividade. Isto será feito por exigir entrega de relatórios na forma digital, formatados dentro dos padrões estabelecidos pela CETESB e a análise será mais no sentido de avaliar se o objetivo do relatório foi atendido, o que significa pareceres feitos mais rapidamente. A CETESB está estudando com o INMETRO a certificação de empresas de consultoria na área de gestão de áreas contaminadas.
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