REMEDIAÇÃO DE ÁREAS CONTAMINADAS – NOVIDADES IMPORTANTES

Ótima notícia, sobre o acórdão do Tribunal de Justiça onde Desembargador Ruy Alberto Leme Cavalheiro onde a Câmara de Meio Ambiente estabeleceu jurisprudência considerando que não é necessário descontaminar um local até que se volte ás condições naturais em uma área contaminada. Por este acórdão a CETESB aceitando que o local tem uso seguro, isto não infligiria a Constituição como o Ministério Público estadual argumentava. Com isto, a definição de metas de remediação e a declaração pela CETESB de que uma área pode ser ocupada passam a ter segurança jurídica. Passo fundamental para que o processo de re-desenvolvimento da área ocorra.

Veja a notícia:

“…Ocorre que desde 2013 o Ministério Público paulista exige que a reparação de terrenos seja integral. Este entendimento difere da legislação estadual e em muitos casos se mostra tecnicamente e economicamente impraticável, inviabilizando a remediação e a execução dos empreendimentos. A divergência gerou insegurança jurídica. Recentemente, o Tribunal de Justiça baixou um acórdão firmando jurisprudência sobre a matéria. A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJ, julgou improcedente ação civil impetrada pelo Ministério Público, contra uma incorporadora que havia sido condenada em 1ª instância à reparação integral de um terreno contaminado onde antes funcionava um posto de combustíveis.

No voto em que relatou a ação, o desembargador Ruy Alberto Leme Cavalheiro destacou que “não se mostra razoável exigir a adoção de solução técnica distinta daquela imposta pelo órgão ambiental, notadamente sem a declaração de inconstitucionalidade” da legislação estadual. Argumentando que a intervenção do Estado pela preservação do meio ambiente deve ocorrer com “razoabilidade e proporcionalidade”, o desembargador assinalou que “a defesa do direito à reparação integral e do meio ambiente ecologicamente equilibrado, quando em desacordo com os demais princípios e os valores comunitários, pode gerar arbitrariedades que não devem ser permitidas”.

Para o magistrado, a ação do Estado “não deve levar em consideração apenas o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ou da reparação integral”, mas também “o desenvolvimento sustentável, o direito de propriedade e as normas urbanísticas que permitem a ocupação do solo”. Notando que a incorporadora cumpriu as exigências da CETESB, o voto do desembargador rebate a argumentação de que a descontaminação parcial de terreno contraria a Constituição. “Somente se houver manifesta insuficiência da proteção é que há inconstitucionalidade…”

Em suma, o processo de remediação de área contaminada será executado sobre as metas e não necessariamente irá até a reparação ambiental integral.

Noticiado em Sindusconsp em 12/06/2016